2. Questões de Concurso

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Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:
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De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO:
Em auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado ato administrativo exigia, para sua plena formação, a manifestação sucessiva de dois órgãos distintos: um responsável pela decisão técnica e outro pela aprovação formal, sem que cada manifestação, isoladamente, produzisse efeitos jurídicos definitivos. Além disso, verificou-se que esse ato possuía destinatário determinado, instaurando situação jurídica nova e individualizada para o interessado.
À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação descreve corretamente a natureza desse ato em seus diferentes aspectos?
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Durante a elaboração de um projeto para implantação de um centro municipal integrado de dados, a Administração concluiu que não dispõe, internamente, de soluções técnicas suficientemente maduras para definir, de forma precisa, o objeto da contratação. A estrutura pretendida envolve arquitetura tecnológica inovadora, soluções interoperáveis e modelos avançados de segurança da informação, exigindo que potenciais fornecedores apresentem alternativas conceituais antes da formulação das propostas finais.
Considerando as modalidades previstas na Lei n° 14.133/2021, qual procedimento é juridicamente adequado quando a Administração precisa se comunicar com licitantes previamente selecionados para construir, em conjunto, soluções capazes de atender às necessidades públicas?
Durante a revisão dos protocolos de fiscalização sanitária de um município, a Secretaria de Saúde identificou a necessidade de adotar mecanismos que permitam restringir temporariamente certas atividades privadas (como funcionamento de estabelecimentos, circulação de produtos e realização de eventos) quando houver risco relevante à coletividade. A medida deve ser jurídica e operacionalmente capaz de limitar direitos individuais, impondo condições, autorizações, vistorias e sanções, sempre com fundamento na lei e orientada pela supremacia do interesse público.
Considerando as características dos instrumentos administrativos, qual função da Administração Pública possibilita esse tipo de atuação?
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