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Durante uma fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros, foi determinado o fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança contra incêndios. O proprietário, ao questionar a decisão, foi informado que os atos administrativos possuem atributos que garantem sua validade até prova em contrário. Nesse caso, qual é o atributo do ato administrativo que assegura a presunção de que ele foi emitido em conformidade com a Lei? 
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Durante uma vistoria, o Corpo de Bombeiros interditou um prédio em risco de desabamento. Essa ação é um exemplo de:
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Durante uma palestra sobre carreiras públicas, o Capitão Silva explicou aos presentes as classificações dos agentes públicos no Brasil. Ele destacou que os bombeiros militares estaduais possuem vínculo permanente com o Estado, regido por normas específicas de direito administrativo. Com base nessa explicação, os bombeiros militares estaduais são classificados como:
João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à corporação.
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins verifica a necessidade de realizar determinada contratação que tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, mediante a utilização do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é o