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Concurso:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Pública na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ou anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale a alternativa correta: