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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Pública na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa CORRETA:
São modalidades de licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, exceto:
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Sobre o vício de competência, assinale a alternativa correta:
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Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ou anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale a alternativa correta:
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