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Segundo a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, denomina-se
Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma autoridade pública assume, temporariamente, a competência originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará caracterizado o exercício
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Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder em que o administrador público não tem liberalidade em sua decisão, denomina-se poder
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A lei que regula o processo administrativo federal diz que, visando à proteção dos direitos dos administrados, vários princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual seja, o princípio da 
Segundo norma federal, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, poderão ser qualificadas como Agências Executivas, as