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Segundo a lei que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, denomina-se
Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma
autoridade pública assume, temporariamente, a competência
originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará
caracterizado o exercício
Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei
confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais
prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder
em que o administrador público não tem liberalidade em sua
decisão, denomina-se poder
A lei que regula o processo administrativo federal diz que,
visando à proteção dos direitos dos administrados, vários
princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um
que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual
seja, o princípio da
Segundo norma federal, observadas as diretrizes do Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, poderão ser
qualificadas como Agências Executivas, as