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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia, cuja finalidade é de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico, inclusive do direito administrativo. Em consonância com a LINDB, a Administração Pública tem o dever de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts.9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de