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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, denomina-se