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Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Esse texto refere-se à
De acordo a norma legal que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ? ISSEC ? é uma
Consideram-se atos de improbidade administrativa, as diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham caráter
Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017 é a(o): 
No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.