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Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da
Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta
do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo”. Esse texto refere-se à
De acordo a norma legal que dispõe sobre o Modelo de
Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Instituto de
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ? ISSEC ? é uma
Consideram-se atos de improbidade administrativa, as
diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham
caráter
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017
é a(o):
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da responsabilização civil de agentes
públicos pela prática de atos de improbidade
administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece
requisitos normativos específicos para a configuração
da infração e consequente aplicação das sanções
legais, os quais demandam análise criteriosa sob o
prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.