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Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou norma específica autorizando o Poder Executivo a instituir entidade integrante da administração pública indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa. Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais estabeleceram seu estatuto social e definiram sua estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos, competências e funcionamento. Com base no Decreto nº 4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A legislação específica prevê sanções para condutas ímprobas praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinado procedimento administrativo, a autoridade pública analisou os requisitos legais e, constatando que todos estavam preenchidos, praticou o ato sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo. Em outra situação, a mesma autoridade avaliou critérios de conveniência e oportunidade para decidir a melhor solução ao interesse público. Considerando os poderes administrativos envolvidos, assinale a alternativa CORRETA.
