2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos objetivos do processo licitatório:
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.
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Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados casos, a validade de um ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa classificação.
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O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse atributo.
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Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou 20 anos. Desde sua promulgação, as PPPs têm sido instrumentos fundamentais para a realização de projetos de infraestrutura e serviços públicos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os avanços e desafios das PPPs no Brasil ao longo desses 20 anos.
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