Questões de Concurso

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:

(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

No planejamento de uma obra pública de grande vulto, o arquiteto deve observar as exigências da Lei nº 14.133/2021 relativas aos projetos e à alocação de riscos.
Com base na nova lei de licitações e contratos administrativos, analise as proposições.
I- Nos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado, o projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
II- Amatriz de alocação de riscos é obrigatória nas contratações integrada e semi-integrada.
III- O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente à execução da obra sempre que houver autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
IV- É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese legal do art.18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece diferentes regimes para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Acerca da referida lei, analise as proposições a seguir.
I- Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços e pelas demais operações necessárias à entrega final do objeto.
II- Na contratação semi-integrada, o contratado recebe da Administração o projeto executivo completo e elabora apenas o projeto básico.
III- A empreitada por preço unitário pressupõe preço certo e total para a obra, independentemente das unidades efetivamente executadas.
IV- No fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
É CORRETO o que se afirma apenas em: