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Questões por página:
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Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”
O texto refere-se ao Princípio da:
O texto refere-se ao Princípio da:
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:
o inciso XXV do art.6° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, é apresentado o que deve ser considerado como Projeto Básico para efeitos de instrução do processo licitatório, declarando-o como um conjunto de
A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos, a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável
