Questões de Concurso

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para cuja caracterização basta a falta injustificada do servidor por período superior a um mês.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A Júlia pode ser imputada, conforme a legislação, a prática de ilícito administrativo de inassiduidade habitual, pelas faltas não justificadas, de forma intercalada, no período de seis meses.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.