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Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?
