2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é condição necessária para:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

1. Menor tempo de execução.
2. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
3. Maior retorno econômico.
4. Maior experiência no objeto licitado.
5. Maior desconto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética: Maria foi servidora efetiva do município de Santa Paulina por 35 anos e exercia o cargo efetivo de auditora interna. Foi aposentada pelo regime próprio de previdência do município no ano de 2024. Em 2025, foi nomeada pelo prefeito do município de Santa Paulina para exercer o cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessora contábil.

Nesse caso, de acordo Constituição Federal, a nomeação de Maria para o cargo comissionado:

O Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba estabelece direitos e deveres específicos dos servidores municipais.


Assinale a alternativa correta considerando as disposições sobre regime disciplinar.

O processo de recrutamento e seleção no setor público brasileiro segue princípios constitucionais específicos que garantem igualdade de oportunidades.


Considerando as diretrizes legais vigentes, assinale a alternativa correta:

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