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24.944 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Feira de Santana - BA

Concurso: Prefeitura de Feira de Santana - BA
Cargo: Professor - Educação Física
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Educação Física

Disciplina: Direito Administrativo

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A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa correta.

(a)

Considera-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas os servidores públicos estatutários efetivos da administração direta, não se aplicando aos ocupantes de cargos comissionados ou aos empregados públicos.

(b)

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa restringem-se à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão legal para ressarcimento ao erário ou multa civil.

(c)

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão do agente público.

(d)

A ação destinada a punir atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo ou função pública, independentemente da natureza do ato praticado.

(e)

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidores públicos, não sendo aplicável a lei aos particulares que concorram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiem.

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Concurso: Prefeitura de Feira de Santana - BA

Concurso: Prefeitura de Feira de Santana - BA
Cargo: Professor - Educação Física
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Educação Física

Disciplina: Direito Administrativo

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A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade determina que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, devendo o professor no exercício de suas funções públicas observar estritamente as normas legais e regulamentares que regem a atividade educacional.

(b)

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados amplamente em meios de comunicação de massa, não admitindo qualquer tipo de sigilo, razão pela qual o professor deve tornar públicas todas as informações sobre desempenho e comportamento dos alunos para garantir transparência na gestão escolar.

(c)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza o administrador público a descumprir formalidades legais quando estas se mostrarem excessivamente burocráticas e atrasarem a prestação do serviço público, prevalecendo sempre o resultado prático sobre o cumprimento estrito das normas.

(d)

O princípio da impessoalidade impede que o servidor público seja identificado nos atos que pratica, devendo todos os documentos escolares, relatórios e avaliações elaborados pelo professor serem assinados apenas pela direção da escola, garantindo assim o anonimato funcional.

(e)

O princípio da moralidade aplica-se exclusivamente aos casos de improbidade administrativa previstos em lei, não havendo exigência de padrões éticos ou morais para condutas lícitas do servidor público que estejam formalmente de acordo com a legislação vigente.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:

(a)

Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

(b)

Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.

(c)

Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.

(d)

Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.

(e)

É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:

(a)

A legalidade, a autoridade, a coercitividade, a autotutela e a indisponibilidade do interesse público.

(b)

A legalidade, a eficiência, a economicidade, a moralidade, a publicidade e a supremacia do interesse público.

(c)

A legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.

(d)

A legalidade, a hierarquia, a disciplina, a oportunidade e a conveniência administrativa.

(e)

A legalidade, a eficiência, a transparência, a prevenção e a repressão qualificada.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

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Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

(a)

Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.

(b)

Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.

(c)

Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.

(d)

Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.

(e)

Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.

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