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Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
As principais diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas são
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A distribuição interna de competências feita pela Administração Pública dentro da mesma pessoa jurídica é denominada:
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado