2. Questões de Concurso

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O direito de propriedade tem base constitucional e, segundo o Código Civil, implica nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem a injustamente possua ou detenha. Ainda assim, ele possui limitações e existem casos nos quais o Estado pode intervir na propriedade privada. A esse respeito, é correto afirmar que:

"A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica."


(Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo.7. Ed. Belo Horizonte: Fórum,2011.)


Considerando essa definição de licitação e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e sua respectiva definição:

Tomando por base a Lei n.º 14.133/2021, denominada "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", assinale a alternativa correta:

"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.


Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".


(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v.18, jan.-mar.,1997, p.164-166.


O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se:


I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.


II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.


III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.


IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.


É correto o que se afirma em:

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