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Os atos administrativos possuem como atributo essencial:
Segundo o art.30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:
De acordo com o art.37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
De acordo com a atual Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que