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O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de
Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades operacionais momentâneas.
Considerando o disposto no art.90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Considerando o disposto no art.1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art.1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.
Considerando o disposto no art.37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art.20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
