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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória
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Considerando as disposições a respeito da Administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, nos contratos sem investimento, os prazos serão de até