Questões de Concurso

A respeito da estrutura da administração pública, analise o conceito a seguir e assinale a opção CORRETA:
É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse público, segue um processo que envolve a legislação e os poderes públicos competentes.
O conceito faz referência a (s):

A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os itens a seguir:
I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.
II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.
III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.
IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.
Estão CORRETOS:

A respeito do que é e para que serve o Direito Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):

A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:

De acordo com o Art.27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
I. Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital.
II. Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário.
III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital.
IV. Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
V. Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.
Estão CORRETOS: