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Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha
ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pelo referido diploma legal, entre os quais
Concurso:
CIM-AMFRI - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública decidiu contratar
uma empresa especializada para realizar obras de
infraestrutura. Durante a condução do processo
licitatório, um servidor questionou a ordem adotada nas
etapas, afirmando que a análise dos documentos de
habilitação deveria ter ocorrido antes do julgamento das
propostas, como era comum em legislações anteriores.
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa que apresenta a ordem correta e atual das
fases do processo licitatório:
Concurso:
CIM-AMFRI - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das manifestações do poder
estatal que permite à Administração Pública condicionar
ou restringir o exercício de direitos em benefício do
interesse coletivo. Considerando as características desse
poder, assinale a alternativa correta:
Concurso:
CIM-AMFRI - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município publicou um edital de
licitação para a compra de equipamentos de informática.
Após a publicação, identificou-se que o servidor
responsável pela assinatura do edital não possuía
competência para tal ato, embora o chefe do setor
tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se
que a justificativa do edital mencionava erroneamente
uma Lei revogada, embora o objeto da licitação
estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário,
analise as seguintes afirmações e marque (V), para
verdadeiro, e (F) para falso:
(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: