Questões de Concurso
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Concurso:
Câmara de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Governo Federal criou recentemente uma agência
reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com
personalidade jurídica própria, autonomia administrativa
e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e
Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo
federal, como ministérios e secretarias, executam
políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica
própria. Com base nos conceitos de administração direta
e indireta previstos na Constituição Federal, é correto
afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
João é um candidato que se prepara para concursos públicos na área administrativa e jurídica, com especial interesse na
organização e gestão dos entes federativos. Ao estudar sobre formas de cooperação entre os entes da Federação, João se
depara com o tema dos consórcios públicos e contratos de programa, disciplinados pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentada
pelo Decreto nº 6.017/2007. Assim, em relação ao regramento acerca dos consórcios públicos e dos contratos de programa,
está correto o que se afirma em, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O vínculo profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Combate às Endemias é um aspecto
importante da Lei nº 11.350/2006. A legislação
estabelece critérios sobre como esses profissionais
devem ser inseridos no serviço público, garantindo a
legalidade e a efetividade das ações de saúde.
Segundo o Art. 2º da Lei nº 11.350/2006, o vínculo entre os ACS/ACE e o poder público deve ser estabelecido da seguinte forma:
Segundo o Art. 2º da Lei nº 11.350/2006, o vínculo entre os ACS/ACE e o poder público deve ser estabelecido da seguinte forma:
Concurso:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria está se preparando para um concurso público e, ao revisar o conteúdo sobre a Administração Pública Indireta, encontrou um capítulo específico sobre as agências reguladoras no Brasil. Durante os estudos, ela se depara com a situação hipotética em que determinada agência toma uma decisão que afeta diretamente a atuação de empresas privadas em um setor
econômico. Diante disso, Maria passa a refletir sobre a função normativa dessas entidades, seu regime jurídico especial e o
equilíbrio entre autonomia técnica e controle estatal. Assim, estão corretas as afirmações acerca das agências reguladoras e
do regime da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), EXCETO:
Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o
consórcio público com personalidade jurídica de
direito público