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Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Elisa é ocupante de um cargo público federal cujas atribuições regimentais e operacionais impõem, por sua própria natureza, a necessidade de deslocamentos constantes e rotineiros para fora da sede onde está lotada, a fim de realizar inspeções de campo. Em razão de uma reestruturação na unidade, Elisa questiona o departamento de recursos humanos sobre a ausência de pagamento de diárias em seus deslocamentos habituais de serviço, que não envolvem pernoite, mas exigem o afastamento da sede. Considerando as normas que regem as indenizações no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEDUC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A ética no serviço público constitui um dos pilares estruturantes da legitimidade administrativa, estando intrinsecamente vinculada aos princípios constitucionais da:
