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Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A remuneração dos servidores públicos está sujeita a
normas específicas quanto a reposições, indenizações e
eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a
Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao constatar possíveis
irregularidades cometidas por um servidor público estadual,
deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos
e aplicação das sanções cabíveis. Considerando as normas
previstas na Lei Complementar nº 122/1994 sobre o processo
disciplinar, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em
questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória
do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o
particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado,
o pleito do particular afigura-se juridicamente
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que Saulo, empresário do ramo de tecnologia, tenha sido intimado para prestar esclarecimentos no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa envolvendo superfaturamento em contratos celebrados com a Administração Pública. De acordo com as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992), Saulo
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção
à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder