Questões de Concurso

Considerando os objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança e o bom andamento do evento, a prefeitura estabeleceu algumas regras e restrições por meio de um decreto regulamentar, conforme previsão de lei municipal. No entanto, um grupo de moradores questionou a legalidade das medidas adotadas, alegando que a prefeitura estava extrapolando seus poderes administrativos.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:

Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as situações a seguir:
I.A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade.

II.A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo para detalhar a aplicação de uma lei.

III.A interdição de um estabelecimento comercial que não cumpre as normas sanitárias.

As situações exemplificam, correta e respectivamente, os seguintes poderes:

A aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas manifestações práticas:
Primeira coluna: princípios
1.Legalidade
2.Impessoalidade
3.Moralidade

Segunda coluna: manifestações práticas
(__)Vedação ao nepotismo e tratamento igualitário aos administrados.
(__)Atuação vinculada ao ordenamento jurídico e fundamentação das decisões.
(__)Observância de padrões éticos e probidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: