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Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta a respeito do dever de licitar e do processo licitatório.
Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública, EXCETO:
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A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Os processos administrativos em que conste como parte ou interessado indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância.
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Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.