Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Professor - Artes
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor - Artes

Disciplina: Direito Administrativo

FC507372

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Motivo:

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À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor é:

(a)

Lotação

(b)

Remoção

(c)

Designação

(d)

Cedência

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental)

Disciplina: Direito Administrativo

FC507324

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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:

(a)

o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

(c)

tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.

(d)

a autoridade que conhecer os fatos de improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL

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Cargo: Secretário Escolar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Secretário Escolar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC507208

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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

(a)

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e do direito penal incriminador.

(b)

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(c)

As sanções dessa Lei se aplicarão à pessoa jurídica de modo cumulativo, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

(d)

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem em nenhuma hipótese pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL

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Cargo: Secretário Escolar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Secretário Escolar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC507207

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É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto afirmar:

(a)

As informações sobre o registro das despesas devem estar divulgadas.

(b)

As perguntas mais frequentes da sociedade prescindem de divulgação.

(c)

As informações sobre os editais de procedimentos licitatórios precisam ser divulgadas, mas os resultados e os contratos celebrados não precisam.

(d)

Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo desnecessária a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Secretário Escolar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Secretário Escolar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC507206

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

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A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:

(a)

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo não se subordinam à legislação.

(b)

a Corte de Contas e o Ministério Público não se subordinam à legislação por serem entidades autônomas.

(c)

a legislação se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

(d)

a legislação se aplica às autarquias e fundações públicas, mas não se aplica a empresas públicas e sociedade de economia mista, ainda que controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.