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Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/21) no seu art. 5°, estabelece princípios que
devem ser observados em todas as fases da licitação.
Um desses princípios é:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas abaixo sobre o estágio
probatório conforme disposto na Lei Complementar n.
0138/2009 de Três Barras/SC:
I.Dura três anos e avalia critérios como assiduidade, pontualidade e disciplina.
II.Pode ser suspenso em caso de afastamentos legais.
III.Garante automaticamente a estabilidade após seis meses de exercício.
Assinale a alternativa correta:
I.Dura três anos e avalia critérios como assiduidade, pontualidade e disciplina.
II.Pode ser suspenso em caso de afastamentos legais.
III.Garante automaticamente a estabilidade após seis meses de exercício.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a
Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e
Licitações em seu art. 75, é permitida:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o período de avaliação para aquisição da
estabilidade no serviço público municipal, o servidor
ainda está sujeito a regras específicas quanto ao
acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n.
0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor
em estágio probatório poderá exercer cargos
comissionados:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta
para assumir outro cargo em um órgão diferente da
administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu
verificar se a legislação permite a acumulação de cargos
públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo
com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três
Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos
somente: