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Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos, como superfaturamento de contratos, malversação de verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao Estado, é denominada
O processo administrativo, embora possa assumir diferentes formatos conforme sua finalidade, geralmente segue um rito procedimental estruturado em três fases essenciais. Com base nessas informações, a etapa de coleta, produção e análise das provas e informações que fundamentarão a decisão administrativa é denominada fase
O princípio administrativo cuja função é orientar a atuação dos agentes públicos em nome e em prol dos interesses da Administração Pública é denominado
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O instrumento do processo licitatório conhecido como lei interna da licitação, que determina as regras de como ele se dará, é denominado
Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei.
A descrição apresentada se refere à(ao)