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Questões por página:

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o servidor ocupante de cargo público, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O provimento em caráter efetivo em virtude de concurso público confere aos servidores nomeados, após três anos de efetivo exercício, estabilidade, conforme redação.

(b)

Cargo público é a designação dada para atribuições pautadas em vínculo contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(c)

O servidor ocupante de cargo público é regido pelo estatuto dos funcionários públicos.

(d)

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, sendo seu provimento em caráter efetivo ou em comissão.

(e)

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Adriana estava em debate com sua colega Carla sobre o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre elas relação de hierarquia. Adriana sustentava se tratar de desconcentração, enquanto Carla sustentava se tratar de descentralização. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

(a)

Adriana está correta e Carla está equivocada.

(b)

Carla está equivocada e Adriana também está equivocada.

(c)

Adriana está equivocada, mas Carla não está correta.

(d)

Ambas estão corretas.

(e)

Carla está correta e Adriana está equivocada.

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Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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São elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Assinale a alternativa correta sobre a finalidade:

(a)

A finalidade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato. Diz-se que trata do efeito jurídico mediato.

(c)

Finalidade não compreende a finalidade extraída explícita ou implicitamente da lei para o ato administrativo.

(d)

A finalidade não contribui para a formação da vontade de Administração.

(e)

Finalidade não designa o interesse público, pois os atos administrativos não são orientados à satisfação de fins públicos.

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Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:

(a)

Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.

(b)

Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

(c)

Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.

(d)

Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

(e)

Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.

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Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

(a)

Os atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.

(b)

Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.

(c)

Os atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.

(d)

Os atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.

(e)

Os atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.

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