Filtrar


Questões por página:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Tunápolis/SC, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, sob algumas das condições descritas entre os itens abaixo. Analise-os:

I.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
II.Ao ser empossado o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento funcional.
III.Só poderá ser empossado aquele que custear todos os exames admissionais obrigatórios.
IV.Ao ser empossado o servidor deverá apresentar comprovante de que está assistido por plano de saúde particular.


Estão corretos:
Leia o texto a seguir sobre uma situação hipotética. José, servidor público efetivo do Estado de Goiás, de cargo inacumulável, foi aprovado em concurso para provimento do cargo de Auxiliar Administrativo do Ministério Público do Estado de Goiás. Seu ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.


A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue o item seguinte.


Da decisão do pregoeiro que inabilitou a empresa caberá recurso administrativo, devendo, porém, a licitante manifestar a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo que o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.