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Concurso:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais é:
Concurso:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das sanções previstas, analisar os itens.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
Concurso:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos:
Concurso:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:
