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Concurso:
Prefeitura de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A partir da Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.
I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 15 (quinze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 15 (quinze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Está CORRETO o que se afirma em:
Disciplina:
Direito Administrativo
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
