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O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução direta pela Administração Pública de sanções administrativas de natureza pecuniária.
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A convalidação é admissível em relação aos vícios sanáveis de competência e de forma, desde que não acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
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A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.
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Suponha-se que, surgindo fatos novos após a conclusão de processo administrativo de que resultou sanção, a Administração instaurou a revisão do processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado o agravamento da sanção anteriormente aplicada, ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade da conduta.
