Questões de Concurso

Sobre o princípio da eficiência e os subprincípios da celeridade, economicidade, planejamento e eficácia, e sua relação com a licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da eficiência é agora inserido entre os princípios da licitação no artigo 5º da Lei nº 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administração Pública para alcançar o melhor resultado.

II. A Lei nº 14.133, além da fixação de prazos para a prática de atos do procedimento licitatório, dá aplicação ao princípio da celeridade, ao prever, no artigo 17, § 1º, a possibilidade de a habilitação ser realizada antes da apresentação das propostas e do julgamento.

III. Em que pese a sua importância, o princípio do planejamento não foi prestigiado na Lei nº 14.133, na medida em que o artigo 40, que trata do planejamento de compras, estabelece que deverá ser levada em conta a expectativa de consumo anual e não mensal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre as regras relativas às compras, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

(    ) O planejamento de compras deverá atender ao princípio da responsabilidade fiscal, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

(    ) O processo de padronização deverá conter despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão.

(    ) Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

Assinale a sequência correta.

Contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta e seu risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários da obra ou obtida em decorrência da exploração dos serviços ou das utilidades que a obra proporciona. O trecho faz referência ao:

Os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios são classificados como:

Situação de fato ou de direito, autoriza a prática do ato e constitui requisito, em regra, discricionário porque pode abrigar margem de liberdade outorgada por lei ao agente público. O trecho faz menção a qual requisito do ato administrativo?