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A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos.
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O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
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Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso público.
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Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.