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A conduta do agente caracteriza improbidade administrativa, e as sanções previstas incluem a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
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Embora a conduta do agente público possa caracterizar improbidade administrativa, os responsáveis pelo pagamento da propina não se sujeitam à sanção pela Lei nº 8.429/1992.
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A conduta do agente público caracteriza ilícito administrativo, mas não se enquadra como ato de improbidade administrativa.
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O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, desde que por prazo superior a seis meses.
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O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro poderá ser realizado a qualquer tempo.
