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Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, aqueles que exercem determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome próprio, sob uma permanente fiscalização, são conhecidos como agentes:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após verificação formal de que o interessado atendeu a todas as exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade e justiça (mérito administrativo), respeitando-se todos os efeitos já produzidos, é o denominado ato:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes:
