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41.325 Questões de concurso encontradas

41.325 resultados
Página 247 de 8.265

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?

(a)

A divulgação apenas por meios eletrônicos, sem necessidade de atendimento presencial ou consultas públicas.

(b)

A realização exclusiva de audiências públicas, dispensando a criação de serviços presenciais para atendimento ao público.

(c)

A criação de serviço de informações ao cidadão apenas para protocolizar documentos, sem necessidade de atendimento ou orientação

(d)

A criação de serviço de informações ao cidadão que atenda, oriente, informe sobre tramitação de documentos e protocolize requerimentos, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.

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Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

(a)

A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

(b)

As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.

(c)

A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

(d)

O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.

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Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?

(a)

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins ilícitos, desde que não haja caráter paramilitar.

(b)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado, e sua suspensão poderá ocorrer por ato administrativo motivado.

(c)

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e é vedada a criação de associações com caráter paramilitar.

(d)

A criação de associações e cooperativas depende de autorização legal prévia e está sujeita à fiscalização direta do Estado.

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Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?

(a)

Priorizar o sigilo como forma de proteger a administração, utilizando a tecnologia da informação apenas quando solicitado pelo interessado.

(b)

Promover a cultura de transparência, estimular o controle social e utilizar os meios tecnológicos disponíveis para viabilizar a comunicação.

(c)

Restringir a transparência para evitar sobrecarga nos sistemas públicos, focando exclusivamente em respostas individuais.

(d)

Limitar o uso da tecnologia da informação à divulgação de dados internos da administração, sem envolver o cidadão no processo de controle.

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Concurso: UFPR

Concurso: UFPR
Cargo: Técnico em Laboratório – Industrial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UFPR

Cargo:

Técnico em Laboratório – Industrial

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta sobre decisão administrativa.

(a)

A participação na reunião de decisão coordenada, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

(b)

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

(c)

A decisão coordenada tem a finalidade de detalhar o processo administrativo pormenorizadamente mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

(d)

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, sendo de responsabilidade do agente decisório.

(e)

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em sentença administrativa da qual cabe recurso judicial.

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