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Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC
prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
Concurso:
OGMORJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos
artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da
concessão de portos organizados:
I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.
II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.
III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.
É correto o que se afirma em:
I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.
II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.
III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.
É correto o que se afirma em:
No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta,
tem-se que
Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente
público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A
empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina
estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta
Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza
relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas,
pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução
quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei
nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,
