Questões de Concurso

Concurso: CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283944

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Durante a cobertura de um evento oficial, um assessor de imprensa de autarquia federal pediu para si um relógio de alto valor para um fornecedor que pretende contratar com o órgão. À luz da Lei nº 8.429/1992, essa conduta configura

(a)

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(b)

ato de probidade administrativa que causa diretamente prejuízo ao erário.

(c)

ato culposo de improbidade administrativa, caracterizado independentemente de comprovação de dolo do agente público.

(d)

mera infração disciplinar, não tipificada como improbidade administrativa.

(e)

conduta atípica, pois não houve incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

Concurso: CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

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Contador

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.

(b)

O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.

(c)

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

(d)

Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.

(e)

A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.

Concurso: CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBEST

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Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283942

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Assinale a alternativa correta a respeito do agente público.

(a)

Agente público é somente o servidor estatutário que integra a Administração Direta.

(b)

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, abrangendo agentes políticos, servidores, particulares colaboradores e agentes de fato.

(c)

Agentes particulares colaboradores não são considerados agentes públicos porque o vínculo deles com o Estado é puramente contratual.

(d)

Agentes de fato possuem investidura regular, razão pela qual seus atos nunca podem ser convalidados pela Administração

(e)

Magistrados e membros do Ministério Público não podem ser considerados agentes públicos, pois exercem mandato eletivo previsto na Constituição.

Concurso: CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

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2025

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Disciplina: Direito Administrativo

FC1283941

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No que se refere aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que

(a)

a forma é sempre elemento discricionário, podendo ser escolhida livremente pelo agente.

(b)

a competência pode ser ampliada por ato unilateral do agente público.

(c)

a ausência de qualquer elemento – competência, finalidade, forma, motivo ou objeto – torna o ato inválido, sujeitando-o à anulação

(d)

o motivo corresponde ao fim público que o ato deve alcançar.

(e)

a congruência lógica entre motivo e objeto não integra a legalidade do ato.

Concurso: CREMEGO

Concurso: CREMEGO
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

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Disciplina: Direito Administrativo

FC1283940

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Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que corretamente conceitua Administração Indireta.

(a)

Conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas da Federação, exercendo de forma centralizada as atividades administrativas.

(b)

Sistema de contratos administrativos firmado com particulares para execução de obras e serviços.

(c)

Estrutura interna de cada Ministério destinada à formulação de políticas públicas.

(d)

Conjunto de servidores que exercem função pública por delegação do Poder Público.

(e)

Pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta, criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades administrativas específicas

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