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Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O governo federal sancionou recentemente a Lei nº 15.142/2025, que prevê a ampliação da reserva de vagas em concursos públicos para determinados grupos historicamente sub-representados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A segurança pública no Brasil é um tema central das políticas governamentais, envolvendo ações de prevenção, repressão e investigação de crimes, além da proteção da ordem social. Em 2023 foi lançado o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), retomado em 2024, com foco na redução da violência e no fortalecimento das instituições. Entre seus principais objetivos está:
Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmações sobre Ética e Conduta no Serviço Público:
(__)A ética do servidor público vai além do que é permitido pela lei, abrangendo também a motivação e o zelo no desempenho das funções.
(__)O cumprimento "na letra" da lei é sempre suficiente para caracterizar conduta ética exemplar.
(__)A escolha consciente do agente é parte essencial da conduta ética no serviço público.
A sequência correta é:
No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?