Questões de Concurso

De acordo com o disposto no Decreto n^o 21.019/2020, emitir parecer relatando a inaptidão do servidor estagiário na avaliação probatória, a prática de faltas graves, além de outros fatos que julgar relevantes, é atribuição do

Pedro Henrique é assistente administrativo do CREFITO-1 e foi designado para organizar documentos e registrar adequadamente os atos de autoridade e normativos do Conselho. Durante o processo, ele precisou classificar corretamente as deliberações e os atos administrativos, observando sua formalização e forma de divulgação, conforme as normas vigentes. Com base na Resolução COFFITO nº 182/1997, assinale a afirmativa correta.

Sobre a estabilidade no serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

O artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Extraído da Constituição Federal, 1988, com adaptações.
De acordo com esse artigo, qual conduta é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública? 

Considere as seguintes situações envolvendo agentes públicos no exercício de suas funções:
Situação 1 – Uma gestora pública determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para prestar serviços de manutenção predial, por valor compatível com o mercado, alegando informalmente que o fornecedor era mais ágil e conhecido.
Situação 2 – Um servidor da área administrativa transferiu parte dos recursos públicos sob sua responsabilidade para sua conta pessoal, sem justificativa, e utilizou os valores em benefício próprio.
Situação 3 – Um coordenador autorizou a aquisição emergencial de equipamentos, por preço acima do mercado, sem licitação e sem documentação que comprovasse a urgência.
Situação 4 – Um chefe de setor utilizou o e-mail institucional para enviar convites de cunho pessoal a colegas de trabalho, em horário de expediente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, é adequado afirmar que: