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Nos termos da Lei no 11.107/2005, o
consórcio público com personalidade jurídica de
direito público
Acerca do acesso a informações e da sua
divulgação, a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação – dispõe que
Considerando o processo disciplinar, previsto na
Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do
processo ocorrerá na fase de
O servidor público federal Carlos trabalha no
escritório geral do órgão público onde está lotado.
Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais
da repartição, a saber todas as canetas azuis e
papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar
atividades particulares em sua residência. Pouco
tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado
o procedimento administrativo disciplinar
pertinente para apurar o fato e a responsabilidade
do servidor. Após a instrução e julgamento pelos
ditames da Lei no 8.112/90, a Carlos foi aplicada a
penalidade disciplinar de
O bom administrador deve estar imbuído de
espírito público. Ademais, deve ele não somente
conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos
regentes da função administrativa. A coletividade já
estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos
desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou
interesses inconfessáveis.
Por isso a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da
Por isso a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da
