2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece princípios a serem observados nas três esferas de governo.
Qual princípio não está descrito corretamente? 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Fazendo uma análise dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública, está correto o que afirma em: 
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 é conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Segundo essa lei, improbidade administrativa refere-se ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido com dolo por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública.
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei nº 14.230/2021, que não se configura como ato de improbidade: 
As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório: 
Quanto aos deveres e proibições atribuídos ao servidor público pela Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma em: 
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