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20.117 Questões de concurso encontradas

20.117 resultados
Página 305 de 4.024

Questões por página:

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

(a)

O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.

(b)

O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.

(c)

O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.

(d)

O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.

(e)

O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

(b)

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

(c)

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

(d)

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

(e)

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

(a)

a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.

(b)

a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.

(c)

a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.

(d)

a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.

(e)

a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

(a)

É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

(b)

É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

(c)

É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

(d)

É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

(e)

É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que indique a correta caracterização da Administração Direta.

(a)

A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na concentração.

(b)

A extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

(c)

Administração Direta é composta por órgãos, com personalidade jurídica própria.

(d)

A criação de órgãos da Administração Direta depende de decreto do Chefe do Executivo.

(e)

A redistribuição de cargos, empregos e funções entre órgãos depende de lei.

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