Questões de Concurso

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas:

1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.

2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.

3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.


Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. 

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta