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Questões por página:

Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

Nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano, será considerado o valor anual do contrato.

(b)

O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento dassoluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como as suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

(c)

O pregão é modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

(d)

O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(e)

Na aplicação dessa Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.

(b)

Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.

(c)

A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano? calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

(d)

Subordinam?se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

(e)

Subordinam?se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.

(c)

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

(d)

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.

(e)

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

(b)

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

(c)

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.

(d)

A função administrativa desenvolve?se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

(e)

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

(a)

A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.

(b)

O processo administrativo somente pode iniciar?se de ofício.

(c)

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

(d)

O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.

(e)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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