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Página 331 de 4.032

Questões por página:

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.

(b)

Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

(c)

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.

(d)

À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.

(e)

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

(a)

Assegurar uma sociedade livre, justa e solidária.

(b)

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

(c)

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

(d)

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

(e)

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fase do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

(a)

Preparatória.

(b)

De divulgação do edital de licitação.

(c)

De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

(d)

De julgamento.

(e)

Judicial.

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Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Matemática
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Matemática

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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A respeito das licenças dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I do art.81 da Lei nº.8112/1990, salvo quando licenciado para fins de capacitação.

(b)

A licença de que trata o art.81 da Lei nº.8112/1990, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, sendo que o início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da segunda licença concedida.

(c)

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

(d)

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

(e)

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos cinco anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

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Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Matemática
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Matemática

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

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Alternativa D

Alternativa E

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A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dessa forma, de acordo com a referida lei, assinale a opção CORRETA.

(a)

A Lei n° 8.112/90 não se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que deverão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas nacionais, de acordo com as normas e os procedimentos de leis especificas para tais fins.

(b)

A Lei n° .8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida Lei.

(c)

A Lei n° .8.112/90 se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, apenas quanto ao provimento dos cargos de professores e técnicos, descartando, ainda, o provimento de cientistas estrangeiros, considerando ser função exclusiva de brasileiros natos.

(d)

A Lei n° .8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, mas reserva, no provimento de cargo, apenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de deficiência, por ser essa a margem legal no dispositivo federal.

(e)

A Lei n° .8.112/90, por se aplicar às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, permite a transferência como forma de provimento de cargo público, considerando cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava o servidor transferido.

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