Questões de Concurso

A Lei nº 8.112/90 dispõe que ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse sentido, analise o item abaixo.

A acumulação de cargos ilícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere o item abaixo.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, julgue o item abaixo.

Ao servidor é proibido opor qualquer tipo de resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Acerca das disposições constantes na Lei nº 8.429/92, julgue o item abaixo.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.