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Concurso:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
detalhadas para a contratação pública, definindo regras
sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos
procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o
servidor público que atua em apoio ao certame
desempenha funções essenciais para garantir a
regularidade e a conformidade legal dos atos
administrativos.
Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
Concurso:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, servidores públicos devem
utilizar os recursos e bens públicos de forma ética,
responsável e em conformidade com a legislação vigente.
O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou
outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para
atender às finalidades institucionais e aos interesses
públicos.
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Concurso:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de
transparência e acesso às informações públicas.
De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Administração
Pública pode ser classificada em direta e indireta, de
acordo com a estrutura organizacional e a forma de
execução das atividades administrativas. A Administração
Direta é a que desempenha funções estatais de maneira
imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas
de personalidade jurídica própria, sendo responsável por
executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as
atividades administrativas em nome do Estado.
Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:
Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:
Concurso:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO
corresponde a um dos princípios constitucionais da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
