Questões de Concurso

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273356

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Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de 30% do valor do contrato em obras/serviços de engenharia de grande vulto.

(b)

A garantia é obrigatória em qualquer contrato e limitada a 5% do valor, sem exceções.

(c)

A matriz de alocação de riscos é vedada, por transferir riscos públicos ao contratado.

(d)

A exigência de garantia impede a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), por ofensa à isonomia.

(e)

A Administração não pode alterar unilateralmente a matriz de riscos após a contratação.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273355

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Durante surto epidemiológico, a Secretaria de Saúde requisita, por 72 horas, leitos de hospital privado e uso de equipamentos, com reposição de insumos. Quanto à natureza jurídica e aos efeitos, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata-se de contrato emergencial, exigindo licitação dispensável por urgência e indenização prévia.

(b)

É requisição administrativa, ato unilateral, auto executório, temporário, com indenização posterior pelos danos e pelo uso, quando cabível.

(c)

É desapropriação indireta, pois há limitação permanente ao uso, com indenização integral e prévia.

(d)

É convênio de cooperação emergencial, com reciprocidade e sem dever de indenizar.

(e)

É requisição que depende de prévia autorização legislativa específica para cada caso concreto.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273354

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Um edital de concorrência previu exigência técnica sem pertinência com o objeto e potencialmente restritiva. Após impugnação procedente, já na fase posterior à homologação, assinale a alternativa que apresenta a providência juridicamente correta.

(a)

Revogar o certame por conveniência, mantendo efeitos produzidos, pois a Administração pode sempre optar pelo juízo de oportunidade.

(b)

Convalidar o vício por meio de aditivo ao edital, preservando a adjudicação e o contrato, por se tratar de mera irregularidade formal.

(c)

Anular o edital e os atos dele decorrentes, com efeitos ex tunc, assegurando contraditório e motivação, por se tratar de vício de legalidade no objeto.

(d)

Substituir a exigência por critério equivalente, mantendo a classificação, com efeito ex nunc, para evitar prejuízo ao erário.

(e)

Submeter a decisão final exclusivamente ao controle externo, suspendendo a eficácia do contrato até julgamento definitivo.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273353

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Um ministério da Administração direta federal pretende executar, conjuntamente com uma autarquia estadual, um projeto de laboratório de dados públicos, com compartilhamento de equipe, infraestrutura e resultados, incluindo repasse de recursos e contrapartida técnica. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento e regime adequados sob a perspectiva legal e formal.

(a)

Contrato administrativo, com licitação obrigatória, pois há transferência de recursos e interesses contrapostos entre as partes.

(b)

Termo de fomento regido pelo MROSC, por envolver repasse de recursos, ainda que o parceiro seja ente da Administração pública.

(c)

Convênio de cooperação, sem licitação entre os partícipes públicos, com prestações recíprocas orientadas a objetivo comum e prestação de contas específica.

(d)

Acordo de cooperação técnica, sem formalização financeira e sem qualquer obrigação de prestação de contas, por ter finalidade pública.

(e)

Contrato de gestão, por se tratar de parceria Inter administrativa, com foco em metas e resultados, independentemente do regime jurídico das entidades.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273348

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Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.

(b)

O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória