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Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios que devem reger a Administração Pública,
visando à eficiência e à moralidade na gestão dos recursos
públicos. O princípio da Administração Pública que exige
que o ato administrativo esteja de acordo com a finalidade
pública, sendo o interesse do cidadão a razão da sua
existência, é o da
Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?
Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?
Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Administrativo
Na hipótese de erro grosseiro, considerado aquele
manifesto, evidente e inescusável, é imprescindível para a
responsabilizaç??o do agente público
Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia os casos a seguir.
I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.
Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados
I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.
Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados
Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Administrativo
Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato
de:
