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Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal,
são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do
fiscal sanitário implica que:
Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, "é
aquela que, instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência,
será provida preferentemente mediante acesso de servidor efetivo para ela designado, cujo exercício
tem caráter provisório e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor, direito de
efetividade e/ou estabilidade". O trecho refere-se à(ao):
Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Adamastor é servidor público encarregado do setor de emissão de licenças e,
seguidamente, não respeita a ordem de trabalho e realiza a análise da emissão destas licenças em
proveito da empresa de seu irmão mais velho. De acordo com a Constituição Federal, Adamastor
desrespeitou qual princípio da administração pública?
Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
São sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como consequência
direta do ato ímprobo, EXCET?:
Concurso:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, os demais
requisitos para ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, ___________ e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na
Administração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.