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Direito Administrativo
De acordo com o Art.62 da Lei n.º 14.133/2021, a fase do processo licitatório em que ocorre a verificação da documentação necessária e do conjunto de informações consideradas suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada:
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art.114 da Lei n.º 14.133/2021, o contrato que tem a previsão de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a previsão do Art.28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), são modalidades de licitação:
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Direito Administrativo
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:
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Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum dos entes da administração indireta:
