Questões de Concurso

A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:

A Lei Orgânica de Águas de Chapecó estabelece que, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida:

A modalidade de concorrência pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras comuns e especiais de engenharia.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos critérios de julgamento que podem ser adotados nesse tipo de licitação.

( ) Menor preço
( ) Técnica e preço
( ) Maior desconto
( ) Maior retorno econômico

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar: 

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos bens públicos, e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos dominicais constituem patrimônio de uso comum do povo, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um dos brasileiros natos.
IV. Consideram-se bens de uso público-privado os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado força constitucional de direito privado.