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Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Lei nº
14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é
“vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a
riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação”.
Esse trecho se refere ao princípio da
Esse trecho se refere ao princípio da
O princípio da eficiência, inserido
pela Emenda Constitucional nº 19/1998,
impõe à Administração Pública:
Avalie as afirmações:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
São princípios expressos da
Administração Pública previstos no art.
37, caput, da Constituição:
A descentralização administrativa
pode ocorrer sob a forma de:
