Questões de Concurso

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, deve?se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera?se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.