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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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São admissíveis e puníveis os atos de improbidade
administrativa culposos.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a
qualquer agente público, independentemente de
vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o
poder público.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A comprovação de dano concreto ao erário é
prescindível para a caracterização do ato de
improbidade administrativa.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um agente público que cause dano ao erário por
ato de imperícia não pode ser responsabilizado por
improbidade administrativa.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta.
