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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A lei permite que o agente público atue em processo
licitatório mesmo que tenha interesse direto na
contratação, desde que declare formalmente essa
condição.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Administração Pública pode dispensar licitação em qualquer caso, desde que haja justificativa de urgência e o gestor assim determine.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O processo administrativo poderá iniciar-se somente
de ofício pela Administração Pública, sendo vedada
sua instauração a pedido de interessado.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se
somente aos agentes públicos que exerçam
cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de
mandato eletivo e os empregados de empresas
públicas.
