Questões de Concurso
Filtrar
26.052 Questões de concurso encontradas
Página 423 de 5.211
Questões por página:
Questões por página:
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.
Considerando o disposto no art.37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art.20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art.2º-A dessa lei, assinale a alternativa CORRETА.
A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art.9° da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art.4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.
