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De acordo com a Lei nº 8.429/1992.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Consoante o art.5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
